Honorários – Liquidez Já
Para o advogado, o honorário é o combustível do escritório. No entanto, a espera pela expedição de uma RPV ou a fila de um Precatório transforma esse direito em um…
Se você já ganhou um processo judicial ou precatório, sabe que pode levar meses ou até mesmo anos para receber o valor que tem direito. Porém, existe uma alternativa para acelerar o processo de recebimento: a antecipação do RPV. Neste artigo, você vai aprender o que é e como funciona a antecipação de RPV, bem como descobrir dicas e estratégias para receber seus valores judiciais antes do prazo estabelecido pelo juizado especial ou tribunal. Não perca tempo e descubra como antecipar RPV de forma simples e eficiente!
Algumas vezes existe há necessidade de entrar com ação judicial contra o Poder Público. Quando esse processo chega ao final, ou seja, quando transita em julgado a favor da pessoa que propôs a ação e a Fazenda Pública é condenada a pagar determinado valor, o próximo passo é a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, a depender do valor reconhecido pela justiça.
A diferença existente entre eles é o teto do montante e, por consequência, o limite de tempo para pagamento.
A RPV Federal, por exemplo, possui um teto de 60 salários mínimos e os tetos dos estados e municípios variam de acordo com normas estabelecidas a partir de sua autonomia.
Para fazer a consulta da RPV é necessário ter o número do CPF do titular do crédito ou o número do processo.
Depois, basta acessar os portais dos tribunais de justiça de onde foi proposta e julgada a ação.
A título de exemplo, se o seu processo tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) é possível acessar o site do tribunal e consultar a sua RPV.
Se o RPV já tiver sido expedido e liberado, essa informação estará constando lá.
Muitas pessoas que estão aguardando o recebimento de uma RPV (Requisição de Pequeno Valor) necessitam do dinheiro com certa rapidez ou não querem esperar até a data prevista para recebê-lo.
Além disso, diversos fatores interferem no processo e, é possível que o prazo não seja cumprido fielmente, caso o Poder Público não venha a efetuar o pagamento de forma espontânea.
Isso terminará por atrasar o processo de pagamento, pois agora será necessário a parte credora requerer o cumprimento da obrigação para o juiz que está conduzindo o processo que, por sua vez, deverá efetuar o sequestro dos valores diretamente na conta do ente devedor.
Mas como antecipar RPV? Se você precisa do dinheiro para resolver alguma intercorrência ou simplesmentes não deseja mais aguardar a burocracia do Poder Público, pode ser oportuno considerar a opção de antecipar a sua RPV.
A contratação de serviço especializado em antecipação de RPV pode ser uma ótima opção para quem precisa do dinheiro com rapidez.
Nessa alternativa, as empresas realizam uma análise do processo em questão e oferecem uma proposta para antecipar o valor.
É essencial verificar a reputação da empresa antes da contratação, bem como os valores cobrados. Essas empresas especializadas nesse tipo de serviço podem oferecer uma proposta de compra da sua RPV com taxas atrativas e razoáveis, além de ter prazos rápidos que atendam às suas necessidades.
No entanto, é importante pesquisar bem e escolher uma empresa com boa reputação, que ofereça um serviço transparente, sem pegadinhas.
Também é fundamental garantir que todos os documentos são apropriados e que não há nenhum impedimento legal que possa prejudicar a antecipação do valor.
Ainda, é importante saber que cada empresa é livre (dentro dos parâmetros legais) para ter seus próprios critérios e métodos para executar a transação. Por isso, é necessário estar atento a essas informações e verificar antecipadamente.
A partir dessas dicas, é possível fazer uma seleção criteriosa e, por consequência, escolher conscientemente e com segurança na hora de antecipar a sua Requisição de Pequeno Valor.
A existência de empresas especializadas em compra e venda de RPV só é possível porque há previsão na própria Constituição Federal de que os titulares, tanto de RPV como de Precatório, possam fazer essa venda através de um negócio jurídico chamado “Cessão de crédito”.
A cessão de crédito é um procedimento em que ocorre transferência de titularidade de um direito, no caso o crédito com a Fazenda Pública.
É o que estabelece o artigo 100, § 13º da Constituição Federal:
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.
Tal possibilidade foi reafirmada na Resolução nº. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça:
Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório.
E apesar do § 13 do artigo 100 da Constituição Federal fazer menção específica aos Precatórios, o artigo 50 da Resolução nº. 303/2019 do CNJ afirma que:
Art. 50. No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre:
III – cessão, penhora e honorários contratuais;
Portanto, é perfeitamente possível que o credor ceda os seus direitos em RPV para uma outra pessoa e por isso receba um valor, que normalmente é menor que o valor a que tem direito.
Essa diferença entre valores é justamente a remuneração do cessionário (quem está adquirindo a RPV), que assumirá a posição na fila de pagamento no lugar do titular original do crédito.
Essa opção, como já dito antes, pode ser bastante vantajosa para o credor, tendo em vista que ele pode antecipar o recebimento do valor.
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